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No dia 12/08/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n. 13/2019, da CGU, que define os novos procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, tratada na Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), revogando a antiga Portaria CGU n. 910/15. A IN traz diversas alterações para o processo administrativo de responsabilização

Na última quinta-feira, dia 11/04/2019, foi instituído no âmbito da Administração Pública Federal o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), por meio da publicação no Diário Oficial da União do Decreto n. 9.755/19. O Comitê foi criado com o objetivo de assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na Administração Pública Federal, possuindo

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