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12 fev

Desde 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem discutindo a responsabilidade das concessionárias de rodovias federais em contratos da 1ª e 2ª etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe) pela prestação do serviço de arrecadação eletrônica da tarifa de pedágio e a regularidade da cobrança dos usuários pela prestação desse serviço opcional. Analisando representação proposta pelo Ministério Público de Contas junto ao

18 dez

No início de dezembro, o Aroeira Salles Advogados participou de Audiência Pública realizada pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A convite, os advogados Alexandre Aroeira Salles, Luis Henrique Baeta Funghi e Thamires Aparecida Dos Santos Faria conduziram o debate sobre aspectos jurídicos do processo de concessões públicas que buscou avaliar a estruturação de projetos ferroviários. Em apresentação, o escritório destacou pontos

No dia 14/06/2018, foi publicada a Resolução n. 5.823/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a ANTT e os agentes por ela regulados. De acordo com a resolução, o TAC poderá ser celebrado para corrigir descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares pelo agente regulado ou,

17 mai

No dia 18/05/2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Audiência Pública n. 004/2018 para discutir e colher contribuições sobre a proposta de resolução relativa à utilização de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, em particular a mediação e a arbitragem, nos setores ferroviário e de infraestrutura rodoviária. O evento ocorrerá na sede da ANTT em Brasília, de 9h às 12h e das 14h

01 fev

Na sessão do dia 24 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU), ratificou a medida liminar proferida pelo Ministro Bruno Dantas no final de 2017. Essa determinação suspendeu a Portaria 911/2017 do Ministério dos Transportes, que autorizava a operação doméstica irrestrita do Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte. A decisão do tribunal foi proferida após longa discussão entre os ministros, sendo vencedora, por 5

17 mai

Aroeira Salles is joining forces with the Brazilian and UK governments to put on the event “Infrastructure in Brazil: Market Access and Investment Opportunities”. This event will be held in London on 17 May 2017 and will discuss the business environment for infrastructure in Brazil. The idea of the event is to have an open discussion for foreign companies and investors that have an interest in

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