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12 jun

Na sessão plenária do dia 29.05.2019, o plenário do Tribunal de Contas da União concluiu a análise de consulta formulada pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre a possibilidade de a Administração Pública aceitar ou não apólices de seguro garantia que excluam da indenização nelas previstas os prejuízos decorrentes de atos de corrupção. Na análise

18 mar

Na última quarta-feira (13/03/2019), foi proferido o Acórdão n. 464/2019 -Plenário pelo Tribunal de Contas da União, que analisou a permissão de operação irrestrita de voos comerciais no Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte/MG, promovida por meio da Portaria MTPA n. 911/2017 e a Resolução CONAC n. 2, emitidas pelo extinto Ministério em 24/10/2017. Por meio de seu voto, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, o Ministro

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