Por: Clara Sol

Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O PNCP era uma ferramenta realmente muito aguardada, sem o qual, muitos diziam, sequer haveria como colocar em prática as novas disposições da Lei n. 14.133/2021.

Entre diversos outros benefícios e propósitos, o PNCP visa consolidar o meio eletrônico como principal meio de processamento das licitações, dar transparência e publicidade aos processos e contratações e, ainda, como é a grande expectativa dos gestores públicos, órgãos de controle e população em geral, ser um grande banco de dados, que permitirá a comparação de custos a nível nacional.

É claro que todos esses dados terão que ser avaliados conforme a realidade de cada ente federativo, desde a União, em um empreendimento executado em uma capital com grande oferta de insumos e vias de escoamento de produção, até um município do interior do Brasil, em situações completamente atípicas, com restrições de acesso e fornecedores, por exemplo.

Precisaremos, todos, acompanhar atentamente o PNCP e garantir que a leitura e, principalmente, “utilização” dos dados ali inseridos seja feita de forma justa e coerente com a realidade do nosso país.

É importante notar que há ainda aspectos a serem avaliados quanto ao alcance de acesso às informações do PNCP. Apesar de algumas recentes iniciativas do Governo Federal para ampliar número de fornecedores de outros países nos processos licitatórios – tais como o Painel de Empresas Estrangeiras do Sicaf e Comprasnet (link) e o recente Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf em inglês (link) – , ainda não está claro se o PNCP receberá uma versão também em outras línguas, além do português. Além da simplificação de processos, a disponibilidade de informações em língua estrangeira é tida como uma das formas de ampliar a competitividade e participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil.

Matéria do portal gov.br: Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas