Por: Igor Sousa e Théo Carvalho Na sessão do dia 04/09/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU”) negou provimento ao Pedido de Reexame da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), por meio do Acórdão n. 1.825/2024, ao identificar irregularidades na edição da Resolução ANTAQ n. 72/2022, que estabeleceu parâmetros regulatórios a serem observados na cobrança de tarifa denominada Serviço de Segregação e Entrega
Por: Pedro Rezende e Isadora Reis No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução n. 19, que aprovou o “Regulamento de Transferência Internacional de Dados”. Essa norma regulamentou os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados, que tratam da transferência internacional de dados para países estrangeiros ou organismos internacionais. O novo normativo
Por: Nayron Russo e Carolina Abreu Em 19/06/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1210/2024, determinando a revisão dos normativos internos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) referentes ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos administrativos afetados pela variação nos preços de aquisição de materiais betuminosos. A decisão exige a adoção de procedimentos que reflitam com maior precisão
Por: Patrícia Guercio e Ramon Lojudice O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico instituído pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cujo objetivo é dar publicidade, por meio digital, aos atos oficiais de licitações e contratos no âmbito de toda a administração pública, compreendidos os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União. Nesta plataforma, pode-se verificar
Por: Maria Luiza Simplicio e Pedro Rezende No dia 21/02/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 239/2024, aprovando a Instrução Normativa 94/2024, que estabelece diretrizes para atuação do TCU em acordos de leniência. Na prática, essa Instrução Normativa detalha como a Corte de Contas desempenhará as funções que lhe foram atribuídas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com
Por: Pedro Rezende e Maria Luiza Rodrigues estagiária com supervisão A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou, no dia 02 de fevereiro deste ano, o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados. Esse documento tem a finalidade de esclarecer aspectos relevantes sobre o tratamento de dados pessoais a partir da base legal do legítimo interesse e apresenta definições e parâmetros que orientam