Francisco de Melo Franco Ferreira Foi um grande prazer ser um dos palestrantes na Conferência Indaba, evento de enorme relevência para o mercado global de mineração e, em especial, para o continente africano. O Indaba Mining Conference é realizado anualmente na Cidade do Cabo, África do Sul, e se destaca como um ponto de encontro para empresas de mineração, consultores, lideranças globais, investidores, representantes de governos
Por: Rodrigo Reis e Théo Carvalho Nas últimas semanas, repercutiu na imprensa a comunicação do Ministro Walton Alencar Rodrigues do Tribunal de Contas da União de que determinaria, em caráter de urgência, a autuação de processo de levantamento na governança corporativa da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. A urgência seria justificada pelo resultado deficitário dos investimentos da Previ no último
Por: Pedro Rezende e Isadora Reis No dia 09/12/2024, considerado pela Organização das Nações Unidas como dia internacional de combate à corrupção, foi publicado o Decreto nº 12.304/2024, que estabeleceu parâmetros para avaliação dos programas de integridade das empresas que participam de licitações e contratam com a administração pública federal. É notória a importância que a Lei n. 14.133/2021, enquanto lei geral de licitações e contratos,
Por: Igor Sousa e Théo Carvalho Na sessão do dia 04/09/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU”) negou provimento ao Pedido de Reexame da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), por meio do Acórdão n. 1.825/2024, ao identificar irregularidades na edição da Resolução ANTAQ n. 72/2022, que estabeleceu parâmetros regulatórios a serem observados na cobrança de tarifa denominada Serviço de Segregação e Entrega
Por: Pedro Rezende e Isadora Reis No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução n. 19, que aprovou o “Regulamento de Transferência Internacional de Dados”. Essa norma regulamentou os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados, que tratam da transferência internacional de dados para países estrangeiros ou organismos internacionais. O novo normativo
Por: Nayron Russo e Carolina Abreu Em 19/06/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 1210/2024, determinando a revisão dos normativos internos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) referentes ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro de contratos administrativos afetados pela variação nos preços de aquisição de materiais betuminosos. A decisão exige a adoção de procedimentos que reflitam com maior precisão