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08 jul

*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1328/2020 – TCU – Plenário, decidiu monitorar as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Economia para a implementação completa da “Plataforma + Brasil” e do Cadastro Nacional de Obras, previsto para 01/01/2021. Na decisão, o TCU recomenda, entre outras questões, que (i) o Ministério da Economia apresente uniformidade

*Por Camila Lacerda No último dia 1º de julho de 2020 foi publicado o Decreto Federal n. 10.411/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) prevista nas Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e n. 13.848/2019 (marco legal das Agências Reguladoras). A Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) é um estudo prévio realizado pela Administração Pública para avaliação das propostas de edição e de alteração de

07 jul

*Por Tayssa Terra e Jefferson Lourenço Foi publicada em 20/06/2020 a Lei Municipal de Belo Horizonte n. 11.241, de 19 de junho de 2020, a qual regulamenta a utilização de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para solucionar conflitos relativos a direito patrimonial decorrente de contratos administrativos de execução continuada. A nova lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta

06 jul

*Por Bruno Costa Em reunião realizada no dia 30/06/2020, a Diretoria Colegiada da ANTT reforçou o posicionamento da Agência de que a pandemia do COVID-19 se configura como evento de força maior e que eventuais efeitos dela decorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão devem ser devidamente apurados nas revisões contratuais (Deliberação n. 306, de 30 de Junho de 2020). A decisão da

*Por Bruno Costa e Lais Martins Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 24/06/2020, o Projeto de Lei n. 4.162/2019, chamado de “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”. A atualização da legislação do setor tem como objetivos principais aumentar a concorrência e assegurar a universalização do saneamento até o fim de 2033. A meta é ambiciosa e prevê a coleta e tratamento de esgoto para 90%

15 jun

*Por Jefferson Lourenço O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que a Receita Federal assine o contrato de permissão do Porto Seco de Anápolis/GO pelos próximos 35 (trinta e cinco) anos. A nova permissão do porto seco goiano, um dos mais importantes do país, prevê investimentos iniciais de R$ 90 milhões e deve gerar cerca 1.500 empregos diretos e indiretos. No caso concreto,

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