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*Por Nayron Sousa Russo e Pedro Henrique Rezende A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR), por sua Comissão de Assessoramento Permanente em Leniência e Colaboração Premiada, divulgou a Nota Técnica n. 1/2020, na qual esclareceu importantes aspectos jurídicos sobre termos de adesão e subscrição de pessoas físicas aos acordos de leniência firmados no âmbito do microssistema jurídico brasileiro de combate

07 Mai

*Por Luís Henrique Baeta Funghi 1. Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, analisou questão que impacta os setores elétrico e rodoviário, referente à possibilidade de as concessionárias de rodovias cobrarem pela utilização da faixa de domínio das rodovias para a instalação de equipamentos para distribuição de energia elétrica por empresas prestadoras do respectivo serviço

07 Mai

*Por Cecília Lopes Guimarães Pereira No dia 29/04/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.959/20, que, dentre outras providências, alterou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de dados (Lei n. 13.709/18) para 03 de maio de 2021. Na exposição de motivos da MP, a necessidade do adiamento foi justificada como consequência de “uma possível incapacidade de parcela da sociedade

28 abr

*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza   “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU

08 abr

*Por Igor Fellipe Araújo de Sousa A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento de que o advogado possui a prerrogativa da inviolabilidade dos seus atos e manifestações no exercício regular da profissão, excetuados os atos praticados com dolo ou culpa, tal como o erro grave. No caso concreto, o Plenário do TCU, ao apreciar denúncia acerca de irregularidades ocorridas na celebração de termo

18 mar

Com a pandemia de Covid-19 declarada pela OMS, temos visto circular – como não poderia deixar de ser – informações e medidas de prevenção para reforçar os cuidados para minimizar a proliferação do coronavírus, com amplo material do Ministério da Saúde. E, nesse contexto, o escritório tem realizado análise jurídica dos efeitos dessa pandemia nos contratos públicos e privados, bem como nas medidas a serem adotadas,

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