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05 nov

Por Camila Lacerda O Tribunal de Contas da União, recentemente, concluiu mais um julgamento importante para o setor de concessões de rodovias no Brasil, com impactos para concessionárias, usuários, sociedade e ANTT.   Por meio do Acórdão n. 2.264/2021-Plenário, o TCU determinou, por cinco votos a três, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a prever em seus normativos que o desconto na tarifa de pedágio,

21 out

Por: Clara Sol Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

*Rosimeire Oliveira e Bruno Moterani O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), comunicou a abertura, em 19/08/2021, da consulta pública para apresentação de contribuições sobre a concessão patrocinada do Trem Intercidade (TIC) -Eixo Norte. Conforme divulgado na audiência pública, realizada em 16/08/2021, a futura concessionária será responsável pela

23 ago

*Por Rosimeire Oliveira e Daniela Mendes Em 06/08/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 2.946, proposta em 2003 pela Procuradoria Geral da União (PGR), questionando a constitucionalidade da transferência de concessões ou do controle societário da concessionária, nos moldes

04 ago

* Por Marcelo Ferreira A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no ordenamento brasileiro, entrou em vigor em 18/09/2020, após diversas discussões no âmbito legislativo sobre a necessidade de uma postergação em razão do cenário mundial da COVID-19 e do despreparo de parte das empresas em se adequarem às novas regras. Buscando

20 jul

*Por Ademir Antonio de Carvalho, Marina Carvalho de Figueiredo Maia e Alexandre Aroeira Salles Na quarta-feira, dia 14/07/2021, foi aprovada no Congresso Nacional e agora segue para sanção Presidencial importante marco legal para os Clubes de futebol brasileiros, a chamada Lei do Clube-empresa (PL nº 5516 de 2019). A lei cria a possibilidade de os clubes transmutarem-se do modelo associativo

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