*Por Rosimeire Oliveira e Daniela Mendes Em 06/08/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 2.946, proposta em 2003 pela Procuradoria Geral da União (PGR), questionando a constitucionalidade da transferência de concessões ou do controle societário da concessionária, nos moldes
* Por Marcelo Ferreira A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no ordenamento brasileiro, entrou em vigor em 18/09/2020, após diversas discussões no âmbito legislativo sobre a necessidade de uma postergação em razão do cenário mundial da COVID-19 e do despreparo de parte das empresas em se adequarem às novas regras, buscando
*Por Ademir Antonio de Carvalho, Marina Carvalho de Figueiredo Maia e Alexandre Aroeira Salles Na quarta-feira, dia 14/07/2021, foi aprovada no Congresso Nacional e agora segue para sanção Presidencial importante marco legal para os Clubes de futebol brasileiros, a chamada Lei do Clube-empresa (PL nº 5516 de 2019). A lei cria a possibilidade de os clubes transmutarem-se do modelo associativo
*Por Clara Sol da Costa No último dia 1º de abril de 2021, o Presidente da República sancionou, com 26 vetos, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que recebeu o número 14.133/2021, e, desde então, vem sendo lida, relida e digerida pelos aplicadores do Direito, empresas e gestores públicos. Há, ali, uma unificação de conceitos e dispositivos das velhas conhecidas Leis 8.666/1993, 12.462/2011 (Lei
*Por Bruno Moterani Na sessão plenária do dia 09/06/2021, o Tribunal de Contas da União julgou o processo de Tomada de Contas Especial n. 027.542/2015-7, instaurado para apuração de suposto superfaturamento em contrato celebrado pela PETROBRAS para execução de obras da unidade da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). Por meio do Acórdão n. 1.361/2021-Plenário, a Corte de Contas reconheceu a possibilidade de uma das empresas
*Por Pedro Rezende e Cecília Pereira O “Selo Infra + Integridade” surgiu a partir de uma iniciativa do programa “Radar Anticorrupção”, do Ministério da Infraestrutura, para premiar empresas que atuam no setor de infraestrutura de transporte e que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de governança e integridade. O “Selo Infra + Integridade” segue a mesma linha de projetos de outros órgãos da administração pública federal,