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03 fev

Por: Arthur Andrade Em reunião da Diretoria Colegiada da ANTT, na última quinta-feira (28/01/2021), foi aprovado o Edital de Concessão do sistema rodoviário da BR153/TO/GO e BR080/414/GO, um dos principais eixos rodoviários de integração nacional. A ANTT informou que os investimentos decorrentes da nova concessão resultarão na melhoria do nível do serviço ofertado, assegurando maior fluidez, confiabilidade, redução da ocorrência de acidentes, tempo de viagem e

02 fev

*Por: Cecília Pereira A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28/01/2021, através de Portaria 11/2021, sua agenda regulatória para o biênio de 2021/2022. Nela foram estabelecidos 10 temas prioritários a serem abordados pela ANPD no período. Os temas estabelecidos e a previsão de início para regulamentação pela ANPD, de cada um deles, foram os seguintes: Fase 1 (1º semestre de 2021): Publicação

05 jan

Por Rodrigo Domingues Almeida Reis O debate sobre a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a alocação de recursos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) vem se intensificando ao longo dos últimos anos, com a ampliação do escrutínio da Corte de Contas sobre os fundos de pensão. Previstas no artigo 202 da CRFB/1988 e com funcionamento disciplinado pelas Leis Complementares nº 108/2001

28 dez

*Por Gabriel Sampaio Durante a 884ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a nova Resolução nº 5.920/2020. Esse novo marco regulatório substitui a Resolução nº 4.348/2014 no papel de reger a prestação de serviços de transporte ferroviário não associado à exploração de infraestrutura por OFI – Operadores Ferroviários Independentes. A Resolução nº

18 dez

*Por Lais Martins Em sua última Reunião Deliberativa do ano de 2020, realizada em videoconferência no dia 14/12/2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, à unanimidade, a proposta de publicação do Edital n. 1/2020, que tem por objeto a subconcessão do trecho de malha ferroviária entre os municípios de Ilhéus e Caetité, na Bahia. O segmento possui 537km de extensão e

15 dez

Por Marina Maia O Projeto de Lei nº 4253/2020, de relatoria do Senador Antonio Anastasia foi aprovado na última quinta-feira (10/12/2020) pelo Senado Federal, em texto substitutivo ao proposto pela Câmara dos Deputados. A promessa da nova lei é proporcionar uma consolidação, centralização e modernização das leis esparsas referente à licitação e contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e

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