No dia 28/02/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n. 8/2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a qual regulamenta os procedimentos administrativos necessários para que o IBAMA delegue processos de licenciamento ambiental federal de sua competência a entes estaduais e municipais de meio ambiente. A possibilidade de se efetuar tal delegação já era
*Por: Thamires Faria, Luciana Silva, Mariana Miraglia A história recente da civilização mundial guarda, infelizmente, um histórico de discriminação de gênero, redução do papel e dos direitos das mulheres na sociedade e uma clara ideia de objetificação da mulher, entendida muitas vezes como propriedade dos homens. Todavia, o que se percebeu ao longo do último século foi um progressivo avanço de lutas e do reconhecimento da
Desde 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem discutindo a responsabilidade das concessionárias de rodovias federais em contratos da 1ª e 2ª etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe) pela prestação do serviço de arrecadação eletrônica da tarifa de pedágio e a regularidade da cobrança dos usuários pela prestação desse serviço opcional. Analisando representação proposta pelo Ministério Público de Contas junto ao
No início de dezembro, o Aroeira Salles Advogados participou de Audiência Pública realizada pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A convite, os advogados Alexandre Aroeira Salles, Luis Henrique Baeta Funghi e Thamires Aparecida Dos Santos Faria conduziram o debate sobre aspectos jurídicos do processo de concessões públicas que buscou avaliar a estruturação de projetos ferroviários. Em apresentação, o escritório destacou pontos
Aconteceu em outubro deste ano a quinta edição da conferência promovida pela International Construction Law Association (ICLA) que foi sediada pela Universidade Estatal de Moscou, na Rússia. O sócio-fundador do escritório, Alexandre Aroeira Salles, palestrou sobre o tema “Third-Party Claims and Indemnities under Brazilian Law”. Em sua apresentação, Alexandre tratou do sistema jurídico brasileiro, em especial no que tange à responsabilidade objetiva e subjetiva em
No nosso último post da série sobre compliance, levantamos abaixo algumas das principais dúvidas para esclarecer sobre o assunto. Por que o compliance é importante? As potenciais consequências para empresas, gerentes e funcionários são muito altas. Sob as leis aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira, US FCPA e UK BA, a prática desses ilícitos acarreta penalidades civis, administrativas e criminais substanciais. Essas penalidades podem