*Por Rafael Menezes Brito e Daniela Nicoli Mendes Ao longo dos últimos meses, importantes projetos voltados à concessão de infraestruturas aeroportuárias federais e estaduais têm apresentado avanços relevantes para seu lançamento ao mercado privado. Abaixo, tratamos sobre algumas dessas atualizações: 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias – Bloco Sul, Norte I e Central No dia 01/07/2020, a Diretoria Colegiada da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

*Por Larissa Reis Dentre as principais medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus está a criação, pela Lei n. 13.979/20, de nova hipótese de dispensa de licitação, temporária, aplicável enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei. A fim de tornar mais simples o procedimento prévio à contratação– diferentemente do que ocorre na

*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1328/2020 – TCU – Plenário, decidiu monitorar as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Economia para a implementação completa da “Plataforma + Brasil” e do Cadastro Nacional de Obras, previsto para 01/01/2021. Na decisão, o TCU recomenda, entre outras questões, que (i) o Ministério da Economia apresente uniformidade

*Por Camila Lacerda No último dia 1º de julho de 2020 foi publicado o Decreto Federal n. 10.411/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) prevista nas Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e n. 13.848/2019 (marco legal das Agências Reguladoras). A Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) é um estudo prévio realizado pela Administração Pública para avaliação das propostas de edição e de alteração de

*Por Tayssa Terra e Jefferson Lourenço Foi publicada em 20/06/2020 a Lei Municipal de Belo Horizonte n. 11.241, de 19 de junho de 2020, a qual regulamenta a utilização de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para solucionar conflitos relativos a direito patrimonial decorrente de contratos administrativos de execução continuada. A nova lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta

*Por Bruno Costa Em reunião realizada no dia 30/06/2020, a Diretoria Colegiada da ANTT reforçou o posicionamento da Agência de que a pandemia do COVID-19 se configura como evento de força maior e que eventuais efeitos dela decorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão devem ser devidamente apurados nas revisões contratuais (Deliberação n. 306, de 30 de Junho de 2020). A decisão da