*Por Bruno Costa e Lais Martins Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 24/06/2020, o Projeto de Lei n. 4.162/2019, chamado de “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”. A atualização da legislação do setor tem como objetivos principais aumentar a concorrência e assegurar a universalização do saneamento até o fim de 2033. A meta é ambiciosa e prevê a coleta e tratamento de esgoto para 90%
*Por Jefferson Lourenço O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que a Receita Federal assine o contrato de permissão do Porto Seco de Anápolis/GO pelos próximos 35 (trinta e cinco) anos. A nova permissão do porto seco goiano, um dos mais importantes do país, prevê investimentos iniciais de R$ 90 milhões e deve gerar cerca 1.500 empregos diretos e indiretos. No caso concreto,
*Por Ademir Antonio de Carvalho O Tribunal de Contas da União inseriu na pauta de julgamento do dia 10/06/2020 o processo 041.850/2018-1, que trata de representação que busca estimar danos à PETROBRAS, relacionadas à atuação do cartel detectado pela Operação Lava Jato. Conforme destacado no voto condutor do Acórdão n. 2619/2019-TCU/Plenário, o objetivo da citada representação é “estimar, por intermédio dos resultados alcançados pelo estudo econométrico,
*Por Rosimeire Santos de Oliveira e Luís Henrique Baeta Funghi O Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) realizaram audiência pública sobre a Concessão das Linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A audiência contou com importantes discussões e precisou ser dividida em duas sessões para atender todo o público interessado no projeto. A Linha 8
*Por Arthur Magalhães Andrade e Luís Henrique Baeta Funghi A ANTT aprovou ontem (26/05/2020), em reunião da Diretoria Colegiada, proposta de Resolução que posterga a cobrança das verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária como forma de propiciar alívio financeiro às concessionárias, que tiveram impactos significativos no seu fluxo de caixa em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19. A verba de fiscalização prevista
*Por Nayron Sousa Russo e Pedro Henrique Rezende A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR), por sua Comissão de Assessoramento Permanente em Leniência e Colaboração Premiada, divulgou a Nota Técnica n. 1/2020, na qual esclareceu importantes aspectos jurídicos sobre termos de adesão e subscrição de pessoas físicas aos acordos de leniência firmados no âmbito do microssistema jurídico brasileiro de combate