Por: Nathalia Figueiredo e Luís Baeta A 6ª Vara Federal de Guarulhos deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Ação Civil Pública n. 5008571-49.2025.4.03.6119 para suspender a aplicação de multas por evasão de pedágio no sistema de pedágio eletrônico ("free flow") da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho de Guarulhos. Conforme o contrato de concessão e
Por: Maria Luiza Simplicio e Pedro Rezende Nos dias 10 e 11 de setembro de 2025, durante o evento do Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou três novidades importantes para a conformidade das empresas em suas relações com a Administração Pública. A primeira delas é a Portaria nº 226/2025, que regulamenta a obrigatoriedade e os critérios de avaliação dos programas de integridade
Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre No dia 03/09/2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o novo Guia do Programa de Leniência Antitruste, que sistematiza as fases do processo de negociação e celebração de acordos de leniência junto à Autarquia, bem como recomenda e direciona boas práticas para as negociações. O novo guia decorre de um processo de reflexão do CADE,
Por: Tathiane Viggiano e Tayssa Terra O Tribunal de Contas da União, ao julgar o Acórdão 1.714/2025 – Plenário, consolidou orientação relevante sobre a forma de contagem da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em Tomadas de Contas Especiais, que envolvam ilícitos administrativos também tipificados como crime. O caso concreto envolvia a responsabilização de agentes públicos por crime previsto no art. 313-A do Código
Por: Tathiane Viggiano e Igor Sousa O Tribunal de Contas da União (TCU) tem firmado entendimentos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados, buscando aperfeiçoar os critérios de imputação de débitos, com base em princípios como proporcionalidade, equidade e justiça material. Exemplo disso é o recente entendimento pela aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil para mitigar condenações excessivas de pessoas
Por: Igor Sousa e Carolina Abreu O Tribunal de Contas da União (TCU) tem consolidado entendimento relevante sobre a responsabilização de sócios e administradores de empresas por danos ao erário. Em julgados recentes, a Corte passou a admitir a aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, para mitigar o valor do débito imputado a pessoas físicas, quando constatada excessiva desproporção entre a culpa