Por Gabriel Sampaio O Projeto de Lei nº 1.293/2021 (PL 1.293/2021) foi recebido pelo Senado no dia 11/05/2022 após sua Redação Final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 03/05/2022. O projeto tramitou sob a relatoria do Deputado Pedro Lupion (PP-PR) e trata sobre os programas de autocontrole para defesa sanitária nas cadeias
Por: Cecília Pereira No último dia 10 de fevereiro, em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115/2022, que passou a incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais asseguradas no âmbito da Constituição Federal. Isso significa que a proteção de dados passa a ser reconhecida como essencial ao
Por: Igor Fellipe Araujo de Sousa Antônio Augusto Junho Anastasia tomou posse no Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 03/02/2022. O novo Ministro da Corte foi eleito pelo Senado para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Raimundo Carreiro, que vai assumir a embaixada brasileira em Portugal. O novo Ministro, nascido em Belo
Por: Marina Maia Publicada em 26/10/2021, a Lei Federal n. 14.230/21 alterou diversos dispositivos da Lei Federal n. 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa. De fato, mais do que a alteração de redação de artigos, a nova lei traz uma nova perspectiva do que é improbidade e moralidade no desempenho de funções públicas e na utilização de recursos públicos.
Por Camila Lacerda O Tribunal de Contas da União, recentemente, concluiu mais um julgamento importante para o setor de concessões de rodovias no Brasil, com impactos para concessionárias, usuários, sociedade e ANTT. Por meio do Acórdão n. 2.264/2021-Plenário, o TCU determinou, por cinco votos a três, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a prever em seus normativos que o desconto na tarifa de pedágio,
Por: Clara Sol Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.