Por: Igor Sousa e Théo Carvalho Na sessão do dia 04/09/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU”) negou provimento ao Pedido de Reexame da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), por meio do Acórdão n. 1.825/2024, ao identificar irregularidades na edição da Resolução ANTAQ n. 72/2022, que estabeleceu parâmetros regulatórios a serem observados na cobrança de tarifa denominada Serviço de Segregação e Entrega
Por: Patrícia Guercio e Ramon Lojudice O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico instituído pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cujo objetivo é dar publicidade, por meio digital, aos atos oficiais de licitações e contratos no âmbito de toda a administração pública, compreendidos os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União. Nesta plataforma, pode-se verificar
Por: Pedro Rezende e Maria Luiza Rodrigues estagiária com supervisão A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou, no dia 02 de fevereiro deste ano, o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados. Esse documento tem a finalidade de esclarecer aspectos relevantes sobre o tratamento de dados pessoais a partir da base legal do legítimo interesse e apresenta definições e parâmetros que orientam
Por: João Sturm, Daniela Mendes e Luis Baeta A ANTT incluiu na Agenda de 2023/2024 o projeto de “Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no âmbito das concessões de rodovias e ferrovias”. A Agência discute atualização da Resolução nº 5.845/2019 – que já trata das regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem na ANTT -, incorporando regulamentação acerca do Comitê de
Por: Ademir Antônio de Carvalho A Lei n. 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que consiste em um subtipo societário, uma espécie de sociedade anônima organizada sob a estrutura legal da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976). Além de instituir a SAF, a lei moderniza a gestão dos clubes, dispondo sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da
Por: Flávia Gama Axer, Mariana Miraglia e Vinícius Mares Lacerda Spinelli Em atenção à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e às longas discussões existentes no âmbito da Lei nº 8.666/93, o art. 125 da Nova Lei de Licitações previu expressamente a aplicação do limite de 25% tanto para as alterações contratuais quantitativas, quanto para as qualitativas. Nesse contexto,