Por: Flávia Gama Axer, Mariana Miraglia e Vinícius Mares Lacerda Spinelli Em atenção à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e às longas discussões existentes no âmbito da Lei nº 8.666/93, o art. 125 da Nova Lei de Licitações previu expressamente a aplicação do limite de 25% tanto para as alterações contratuais quantitativas, quanto para as qualitativas. Nesse contexto,
Por: Francisco Ferreira e João Casséte O Financiamento de Litígios por Terceiros, mais conhecido em inglês como Third-Party Funding (TPF), consiste em uma prática na qual um terceiro alheio à relação litigiosa resolve se tornar o financiador de um dos envolvidos, geralmente o demandante, em troca de uma parte do prêmio do qual o financiado fará jus em
Por: Larissa e Gabriela Pela Lei n. 8.666/93, as alterações quantitativas feitas unilateralmente pela Administração estavam sujeitas aos limites de 25% para acréscimos em contratos de obras, serviços ou compras, e 50%, para acréscimos em contratos de reforma de edifício ou de equipamento (art. 65, §1.º). Quando o aditivo resultasse de consenso entre as partes, a regra era a de que os limites não se
Por: Alexandre Aroeira, Laís Lisauskas com supervisão de Pedro Rezende A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o PL 2720/23 que visa tipificar o crime de discriminação contra Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), ou que sejam rés em processo judicial no qual não haja decisão condenatória com trânsito em julgado. Quanto à definição de PEPs, o PL 2720/23 adotou disposições similares às da
Por: Mariana Miraglia, Clara Sol e Pedro Rezende Foi publicada na sexta-feira, dia 31/03/2023, a Medida Provisória n. 1.167/2023 que prorrogou o prazo de vigência das Leis n. 8.666/93, n. 10.620/02 e 12.452/11 até 30/12/2023, dando um prazo adicional à Administração Pública para se preparar para a adoção da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei n. 14.133/21.
O Tribunal de Contas da União é composto por 09 Ministros e, desde a sua criação, há mais de 130 anos, o TCU teve apenas 02 Ministras em seu quadro de julgadores, sendo a primeira a Ministra Élvia Lordello Castello Branco, nomeada pelo então Presidente José Sarney, em 1987, tendo permanecido na Corte de Contas até 1995, quando se aposentou. A segunda mulher a