Por: Paulo Reis Quando se pensa em processos judiciais e administrativos, considerando os diversos Tribunais e Órgãos Brasileiros, com os altíssimos prazos médios de tramitação e impressionantes índices de crescimento do número de processos, e, sobretudo, levando em consideração os inúmeros sistemas de tramitação, o modus operandi de cada julgador, a morosidade do sistema e a complexidade de cada procedimento, podemos facilmente imaginar todos os desafios
Por: Camila Gildin e Antônio Giacomin, com supervisão dos advogados Pedro Rezende e Cecília Lopes Nos últimos dias 6 a 18 de novembro, em Sharm El Sheikh no Egito, foi realizada a 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP27). O objetivo da Conferência foi a cooperação entre os países que ratificaram a UNFCCC para o cumprimento das metas estabelecidas em sessões anteriores, que
Por: Arthur Andrade e Patrícia Guércio Qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2017, a desestatização da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas) está perto de ocorrer. O TCU, em sessão Plenária do dia 21/09/2022, analisou os documentos do Edital e aprovou a continuidade do processo de desestatização do CeasaMinas, com recomendações. O próximo passo,
Por: Igor Sousa No dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou Tomada de Contas Especial que tramitava há mais de 20 (vinte) anos, relativa a contrato celebrado em julho de 1998, que, segundo a Corte de Contas, possuía indícios de sobrepreço. Em seu voto, o Relator Ministro Vital do Rêgo, registrou que, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ao bom senso, a
Por: Pedro Rezende Na sessão plenária do dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 1330/2022-Plenário, por meio do qual julgou Representação referente a supostos ilícitos em processo licitatório. No caso concreto ali analisado, foi imputada a uma das empresas integrantes de um consórcio a apresentação de informações falsas para a obtenção de benefícios restritos a microempresas e a empresas de pequeno
Por Gabriel Sampaio O Projeto de Lei nº 1.293/2021 (PL 1.293/2021) foi recebido pelo Senado no dia 11/05/2022 após sua Redação Final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 03/05/2022. O projeto tramitou sob a relatoria do Deputado Pedro Lupion (PP-PR) e trata sobre os programas de autocontrole para defesa sanitária nas cadeias