*Por Rosimeire Santos de Oliveira e Luís Henrique Baeta Funghi O Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) realizaram audiência pública sobre a Concessão das Linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A audiência contou com importantes discussões e precisou ser dividida em duas sessões para atender todo o público interessado no projeto. A Linha 8
*Por Arthur Magalhães Andrade e Luís Henrique Baeta Funghi A ANTT aprovou ontem (26/05/2020), em reunião da Diretoria Colegiada, proposta de Resolução que posterga a cobrança das verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária como forma de propiciar alívio financeiro às concessionárias, que tiveram impactos significativos no seu fluxo de caixa em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19. A verba de fiscalização prevista
*Por Luís Henrique Baeta Funghi 1. Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, analisou questão que impacta os setores elétrico e rodoviário, referente à possibilidade de as concessionárias de rodovias cobrarem pela utilização da faixa de domínio das rodovias para a instalação de equipamentos para distribuição de energia elétrica por empresas prestadoras do respectivo serviço
Desde 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem discutindo a responsabilidade das concessionárias de rodovias federais em contratos da 1ª e 2ª etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe) pela prestação do serviço de arrecadação eletrônica da tarifa de pedágio e a regularidade da cobrança dos usuários pela prestação desse serviço opcional. Analisando representação proposta pelo Ministério Público de Contas junto ao
No início de dezembro, o Aroeira Salles Advogados participou de Audiência Pública realizada pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A convite, os advogados Alexandre Aroeira Salles, Luis Henrique Baeta Funghi e Thamires Aparecida Dos Santos Faria conduziram o debate sobre aspectos jurídicos do processo de concessões públicas que buscou avaliar a estruturação de projetos ferroviários. Em apresentação, o escritório destacou pontos
No dia 14/06/2018, foi publicada a Resolução n. 5.823/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a ANTT e os agentes por ela regulados. De acordo com a resolução, o TAC poderá ser celebrado para corrigir descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares pelo agente regulado ou,