Por: Pedro Rezende, Nayron Russo e Patrícia Guércio Em 2023, a Lei n. 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”, completa 10 anos. Essa lei estabeleceu procedimento específico para a apuração e a punição dos atos lesivos que tipificam, denominado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O PAR vem sendo amplamente utilizado em face de empresas acusadas de envolvimento em ilícitos
Por: Camila Gildin com supervisão da advogada Cecília Pereira O mercado de carbono no Brasil foi inicialmente instituído através da Lei de Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09) que possui como principal objetivo reduzir a concentração dos gases de efeito estufa (GEE) no planeta. A partir disso, encontra-se atualmente em votação em regime de urgência o Projeto 528/2021, o qual tem como objetivo
Por: Cecília Pereira No último dia 10 de fevereiro, em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115/2022, que passou a incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais asseguradas no âmbito da Constituição Federal. Isso significa que a proteção de dados passa a ser reconhecida como essencial ao
*Por Ademir Antonio de Carvalho, Marina Carvalho de Figueiredo Maia e Alexandre Aroeira Salles Na quarta-feira, dia 14/07/2021, foi aprovada no Congresso Nacional e agora segue para sanção Presidencial importante marco legal para os Clubes de futebol brasileiros, a chamada Lei do Clube-empresa (PL nº 5516 de 2019). A lei cria a possibilidade de os clubes transmutarem-se do modelo associativo
Por Rodrigo Domingues Almeida Reis O debate sobre a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a alocação de recursos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) vem se intensificando ao longo dos últimos anos, com a ampliação do escrutínio da Corte de Contas sobre os fundos de pensão. Previstas no artigo 202 da CRFB/1988 e com funcionamento disciplinado pelas Leis Complementares nº 108/2001
*Por Clara Sol Dando sequência à série de posts iniciada aqui sobre os Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo, vale destacar o de n. 19 (ID 2507), que consignou que “as controvérsias acerca de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente