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*Por Camila Lacerda No último dia 1º de julho de 2020 foi publicado o Decreto Federal n. 10.411/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) prevista nas Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e n. 13.848/2019 (marco legal das Agências Reguladoras). A Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) é um estudo prévio realizado pela Administração Pública para avaliação das propostas de edição e de alteração de

07 jul

*Por Tayssa Terra e Jefferson Lourenço Foi publicada em 20/06/2020 a Lei Municipal de Belo Horizonte n. 11.241, de 19 de junho de 2020, a qual regulamenta a utilização de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para solucionar conflitos relativos a direito patrimonial decorrente de contratos administrativos de execução continuada. A nova lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta

*Por Bruno Costa e Lais Martins Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 24/06/2020, o Projeto de Lei n. 4.162/2019, chamado de “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”. A atualização da legislação do setor tem como objetivos principais aumentar a concorrência e assegurar a universalização do saneamento até o fim de 2033. A meta é ambiciosa e prevê a coleta e tratamento de esgoto para 90%

07 Mai

*Por Cecília Lopes Guimarães Pereira No dia 29/04/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.959/20, que, dentre outras providências, alterou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de dados (Lei n. 13.709/18) para 03 de maio de 2021. Na exposição de motivos da MP, a necessidade do adiamento foi justificada como consequência de “uma possível incapacidade de parcela da sociedade

18 mar

Com a pandemia de Covid-19 declarada pela OMS, temos visto circular – como não poderia deixar de ser – informações e medidas de prevenção para reforçar os cuidados para minimizar a proliferação do coronavírus, com amplo material do Ministério da Saúde. E, nesse contexto, o escritório tem realizado análise jurídica dos efeitos dessa pandemia nos contratos públicos e privados, bem como nas medidas a serem adotadas,

29 nov

Foi publicado no DOU de terça-feira (26), novo decreto federal (n. 10.132/2019) que altera parte das regras e critérios para elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos da União. A grande inovação atinge os procedimentos de análise da adequação do orçamento de referência dos projetos objeto de convênios e congêneres celebrados com outros entes da federação. Trata-se da introdução da

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