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02 set

*Por Pedro Henrique Duarte Flores O ordenamento jurídico não veda a contratação de empresa com inscrição no Cadin. Porém, a regularidade junto ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal é um receio muito comum entre empresas que pretendem participar de licitações públicas, que temem que eventual negativação possa inviabilizar a celebração do contrato ao final do certame. Tal incerteza é agravada pela conduta de alguns agentes

27 jul

*Por Davi Madalon Fraga Desde que o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em abril deste ano, no sentido de que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899 da Repercussão Geral, RE 636.886-RG/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes), o tema tem sido objeto de recorrentes debates no âmbito dos órgãos colegiados do Tribunal de Contas da União.

21 jul

*Por Tayssa Terra e Igor Sousa 1. O Tribunal de Contas da União inaugurou o programa Conecta-TCU que, entre seus principais objetivos, visa simplificar a comunicação entre os responsáveis e unidades jurisdicionadas com o Tribunal, bem como ganhar efetividade nos trâmites processuais. 2. Por meio da Resolução n.º 316/2020, o Tribunal atendeu ao disposto no art. 3º da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011),

16 jul

*Por Larissa Reis Dentre as principais medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus está a criação, pela Lei n. 13.979/20, de nova hipótese de dispensa de licitação, temporária, aplicável enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei. A fim de tornar mais simples o procedimento prévio à contratação– diferentemente do que ocorre na

*Por Camila Lacerda No último dia 1º de julho de 2020 foi publicado o Decreto Federal n. 10.411/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) prevista nas Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e n. 13.848/2019 (marco legal das Agências Reguladoras). A Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) é um estudo prévio realizado pela Administração Pública para avaliação das propostas de edição e de alteração de

07 jul

*Por Tayssa Terra e Jefferson Lourenço Foi publicada em 20/06/2020 a Lei Municipal de Belo Horizonte n. 11.241, de 19 de junho de 2020, a qual regulamenta a utilização de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para solucionar conflitos relativos a direito patrimonial decorrente de contratos administrativos de execução continuada. A nova lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta

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