*Por Tayssa Terra e Mariana Souza Dando andamento à série de posts sobre os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Aroeira Salles chama atenção para os seguintes enunciados: Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo: um avanço para a autonomia privada 1. Enunciado 17 (ID 2971) aprovado com o seguinte texto:
*Por Jefferson Lourenço e Camila Lacerda A Lei n. 14.047/2020, que converteu a Medida Provisória (MP) n. 945/2020 em Lei, também trouxe importantes modificações à Lei de Portos (Lei n. 12.815/2013). Além de confirmar o caráter essencial da atividade portuária e as medidas essenciais para enfrentamento da pandemia da COVID-19 no setor, a nova Lei prevê medidas de flexibilização e desburocratização da gestão de portos públicos,
*Por Pedro Henrique Duarte Flores O ordenamento jurídico não veda a contratação de empresa com inscrição no Cadin. Porém, a regularidade junto ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal é um receio muito comum entre empresas que pretendem participar de licitações públicas, que temem que eventual negativação possa inviabilizar a celebração do contrato ao final do certame. Tal incerteza é agravada pela conduta de alguns agentes
*Por Davi Madalon Fraga Desde que o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em abril deste ano, no sentido de que “[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899 da Repercussão Geral, RE 636.886-RG/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes), o tema tem sido objeto de recorrentes debates no âmbito dos órgãos colegiados do Tribunal de Contas da União.
*Por Tayssa Terra e Igor Sousa 1. O Tribunal de Contas da União inaugurou o programa Conecta-TCU que, entre seus principais objetivos, visa simplificar a comunicação entre os responsáveis e unidades jurisdicionadas com o Tribunal, bem como ganhar efetividade nos trâmites processuais. 2. Por meio da Resolução n.º 316/2020, o Tribunal atendeu ao disposto no art. 3º da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011),
*Por Larissa Reis Dentre as principais medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus está a criação, pela Lei n. 13.979/20, de nova hipótese de dispensa de licitação, temporária, aplicável enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei. A fim de tornar mais simples o procedimento prévio à contratação– diferentemente do que ocorre na