Foi publicado no DOU de terça-feira (26), novo decreto federal (n. 10.132/2019) que altera parte das regras e critérios para elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos da União. A grande inovação atinge os procedimentos de análise da adequação do orçamento de referência dos projetos objeto de convênios e congêneres celebrados com outros entes da federação. Trata-se da introdução da
No dia 11/04/2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 9.760/2019, que altera a redação e insere dispositivos no Decreto n. 6.514/2008, responsável por dispor sobre infrações ao meio ambiente e aplicação de sanções administrativas e, ainda, estabelecer o processo administrativo para apuração dessas infrações no âmbito federal. Uma das novidades trazidas pelo Decreto n. 9.760/2019 é o incentivo à realização de conciliação.
*Por: Thamires Faria, Luciana Silva, Mariana Miraglia A história recente da civilização mundial guarda, infelizmente, um histórico de discriminação de gênero, redução do papel e dos direitos das mulheres na sociedade e uma clara ideia de objetificação da mulher, entendida muitas vezes como propriedade dos homens. Todavia, o que se percebeu ao longo do último século foi um progressivo avanço de lutas e do reconhecimento da
Alexandre Aroeira Salles e Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, sócios do Aroeira Salles Advogados, publicaram um artigo na International Construction Law Review (ICLR), sobre o tema “Construction Law in South America: Key Tendencies and Points for Consideration”. O artigo apresenta algumas das principais áreas de consideração em relação ao direito de construção na América do Sul, em especial, a forma como contratos de construção são
No dia 14/06/2018, foi publicada a Resolução n. 5.823/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a ANTT e os agentes por ela regulados. De acordo com a resolução, o TAC poderá ser celebrado para corrigir descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares pelo agente regulado ou,
Visando entregar maior segurança jurídica aos gestores públicos e aos particulares que se relacionam com a Administração Pública brasileira, o presidente da República sancionou nesta quarta (25) a Lei 13.655/2018, que complementa a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A principal característica da norma é a inclusão de dispositivos para a melhor interpretação e aplicação do direito público. Como bons exemplos de importantes