* Por Marcelo Ferreira A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no ordenamento brasileiro, entrou em vigor em 18/09/2020, após diversas discussões no âmbito legislativo sobre a necessidade de uma postergação em razão do cenário mundial da COVID-19 e do despreparo de parte das empresas em se adequarem às novas regras, buscando
*Por Igor Fellipe Araujo de Sousa A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário Oficial da União, seu Regimento Interno (Portaria n.º 01 de 08 de março de 2021), que detalha as regras de funcionamento e organização da entidade, fixando como serão julgados os casos de violação de dados pessoais. A publicação do Regimento Interno segue o cronograma definido na Agenda Regulatória 2021-2022,
*Por: Cecília Pereira A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28/01/2021, através de Portaria 11/2021, sua agenda regulatória para o biênio de 2021/2022. Nela foram estabelecidos 10 temas prioritários a serem abordados pela ANPD no período. Os temas estabelecidos e a previsão de início para regulamentação pela ANPD, de cada um deles, foram os seguintes: Fase 1 (1º semestre de 2021): Publicação
*Por Gabriel Sampaio Durante a 884ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a nova Resolução nº 5.920/2020. Esse novo marco regulatório substitui a Resolução nº 4.348/2014 no papel de reger a prestação de serviços de transporte ferroviário não associado à exploração de infraestrutura por OFI – Operadores Ferroviários Independentes. A Resolução nº
*Por Camila Lacerda No último dia 1º de julho de 2020 foi publicado o Decreto Federal n. 10.411/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) prevista nas Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e n. 13.848/2019 (marco legal das Agências Reguladoras). A Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) é um estudo prévio realizado pela Administração Pública para avaliação das propostas de edição e de alteração de
*Por Bruno Costa Em reunião realizada no dia 30/06/2020, a Diretoria Colegiada da ANTT reforçou o posicionamento da Agência de que a pandemia do COVID-19 se configura como evento de força maior e que eventuais efeitos dela decorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão devem ser devidamente apurados nas revisões contratuais (Deliberação n. 306, de 30 de Junho de 2020). A decisão da