*Por Camila Lacerda, Luís Baeta e Rosimeire Oliveira Na 879ª Reunião de Diretoria Colegiada da ANTT, realizada no dia 10/11/2020, foi aprovada a abertura da audiência pública virtual com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelecerá as diretrizes para encerramento e relicitação dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT (Processo SEI n. 50500.111807/2020-66). Conforme
*Por Marcelo Ferreira Em 26 de outubro foram abertas as inscrições para participação no programa Empresa Pró-Ética 2020-2021, que se estenderão até 29 de janeiro de 2021. A iniciativa, que teve origem em parceria firmada entre a CGU e o Instituto Ethos, objetiva conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo
No dia 20 de outubro, o Aroeira Salles, em parceria com a Harbour Litigation Funding, realizou um webinar sobre o tema “Como financiar seus litígios e antecipar sua liquidez”. O objetivo do evento foi o de ampliar o conhecimento de empresas sobre as possibilidades de obtenção de financiamento e negociação de créditos relacionados às suas demandas judiciais e arbitrais. O webinar teve
*Por Clara Sol Dando sequência à série de posts iniciada aqui sobre os Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo, vale destacar o de n. 19 (ID 2507), que consignou que “as controvérsias acerca de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente
*Por Tayssa Terra e Mariana Souza Dando andamento à série de posts sobre os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Aroeira Salles chama atenção para os seguintes enunciados: Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo: um avanço para a autonomia privada 1. Enunciado 17 (ID 2971) aprovado com o seguinte texto:
*Por Jefferson Lourenço e Camila Lacerda A Lei n. 14.047/2020, que converteu a Medida Provisória (MP) n. 945/2020 em Lei, também trouxe importantes modificações à Lei de Portos (Lei n. 12.815/2013). Além de confirmar o caráter essencial da atividade portuária e as medidas essenciais para enfrentamento da pandemia da COVID-19 no setor, a nova Lei prevê medidas de flexibilização e desburocratização da gestão de portos públicos,