*Por Tayssa Terra e Jefferson Lourenço Foi publicada em 20/06/2020 a Lei Municipal de Belo Horizonte n. 11.241, de 19 de junho de 2020, a qual regulamenta a utilização de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para solucionar conflitos relativos a direito patrimonial decorrente de contratos administrativos de execução continuada. A nova lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública direta