Por Rodrigo Domingues Almeida Reis O debate sobre a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a alocação de recursos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) vem se intensificando ao longo dos últimos anos, com a ampliação do escrutínio da Corte de Contas sobre os fundos de pensão. Previstas no artigo 202 da CRFB/1988 e com funcionamento disciplinado pelas Leis Complementares nº 108/2001
*Por Gabriel Sampaio Durante a 884ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a nova Resolução nº 5.920/2020. Esse novo marco regulatório substitui a Resolução nº 4.348/2014 no papel de reger a prestação de serviços de transporte ferroviário não associado à exploração de infraestrutura por OFI – Operadores Ferroviários Independentes. A Resolução nº
*Por Lais Martins Em sua última Reunião Deliberativa do ano de 2020, realizada em videoconferência no dia 14/12/2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, à unanimidade, a proposta de publicação do Edital n. 1/2020, que tem por objeto a subconcessão do trecho de malha ferroviária entre os municípios de Ilhéus e Caetité, na Bahia. O segmento possui 537km de extensão e
Por Marina Maia O Projeto de Lei nº 4253/2020, de relatoria do Senador Antonio Anastasia foi aprovado na última quinta-feira (10/12/2020) pelo Senado Federal, em texto substitutivo ao proposto pela Câmara dos Deputados. A promessa da nova lei é proporcionar uma consolidação, centralização e modernização das leis esparsas referente à licitação e contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
*Por: Tayssa Rosa Nogueira Terra e Igor Fellipe Araujo de Sousa Com a aposentadoria do atual Presidente do TCU, Ministro José Múcio Monteiro, haverá uma redistribuição de relatorias na Corte de Contas, e, por conseguinte, impactos na condução de diversos processos e intervenções em sede de julgamentos. Isso porque, a atual Vice-Presidente, Ministra Ana Arraes, assumirá a presidência do Tribunal no próximo ano e, em razão
Mais uma vez, o Aroeira Salles integra o Análise Advocacia 500, o anuário que realiza o maior levantamento do mercado jurídico brasileiro. Este ano, o escritório foi mencionado em cinco categorias e dois advogados foram reconhecidos em suas áreas de expertise. Na categoria setor econômico, o Aroeira Salles foi reconhecido nos setores Concessões e Construção e Engenharia. Por especialidade, o escritório foi citado em arbitragem e