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Por: Luciana Silva A Lei Federal n. 14.470/2022 promoveu alterações legislativas relevantes na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), dignas de nota, pois relacionadas às possíveis pretensões ressarcitórias dos prejudicados, especialmente quanto ao dimensionamento do dano, prescrição e concessão de tutela de evidência. A primeira delas, operada no art. 47, estabelece que os prejudicados terão direito a ressarcimento em
*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU em
The 2019 Who’s Who Legal Investigations Survey results have been announced and feature our International Counsel, Duncan Grieve under Investigations: Future Leaders – Non Partners. The survey, conducted by Who’s Who Legal in conjunction with Global Investigations Review, was based on feedback by both clients and investigations lawyers in other firms. The survey result highlights the strength of Aroeira Salles´ investigations and compliance practice and demonstrates