Vera’s addition to the firm will strengthen our position in the international market and provide invaluable assistance to our clients in gaining a better understanding of the Brazilian context. Her extensive experience and expertise in Brazilian corporate and business law, will enable us to support clients in navigating the complexities of conducting business in Brazil and provide tailored guidance to address their specific needs.

Por: Luciana Silva A Lei Federal n. 14.470/2022 promoveu alterações legislativas relevantes na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), dignas de nota, pois relacionadas às possíveis pretensões ressarcitórias dos prejudicados, especialmente quanto ao dimensionamento do dano, prescrição e concessão de tutela de evidência.    A primeira delas, operada no art. 47, estabelece que os prejudicados terão direito a ressarcimento em

*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU em